A tutela provisória no CPC/2015 e a Fazenda Pública em juízo = The provisional guarantee at CPC/2015 and the Public Fund in judge
por: Teijeira, Lígia Encarnação Rocha
Publicado em: (2018)
Tutela antecipada em face da fazenda pública
Apresenta as condições para a concessão da tutela antecipada nas ações movidas contra o Poder público ou seus agentes.
| Autor principal: | Santana, Maria Andréa Valadares de |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2008
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