Tutela antecipada em face da fazenda pública

Apresenta as condições para a concessão da tutela antecipada nas ações movidas contra o Poder público ou seus agentes.

Autor principal:	Santana, Maria Andréa Valadares de
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	2008
Assuntos:	Tutela antecipada, Brasil Julgamento (processo civil), Brasil Princípio da proporcionalidade, Brasil Processo
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