A aplicação nacional da doutrina da margem de apreciação: a interpretação criativa dos tribunais brasileiros e os riscos para o Sistema Interamericano de Direitos Humanos = The national application of the doctrine of margin of appreciation: the creative interpretation of Brazilian courts and the risks for the Inter-American Human Rights System
DOI: 10.5102/rdi.v20i2.9209
Autor principal: | Veloso, Paulo Potiara de Alcantara |
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Tipo de documento: | Artigo de revista |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Centro Universitário de Brasília (CEUB)
2024
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DOI: 10.5102/rdi.v20i2.9209 |
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