A aplicação nacional da doutrina da margem de apreciação: a interpretação criativa dos tribunais brasileiros e os riscos para o Sistema Interamericano de Direitos Humanos = The national application of the doctrine of margin of appreciation: the creative interpretation of Brazilian courts and the risks for the Inter-American Human Rights System

DOI: 10.5102/rdi.v20i2.9209

Autor principal: Veloso, Paulo Potiara de Alcantara
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Centro Universitário de Brasília (CEUB) 2024
Assuntos:
Obter o texto integral:

Documentos relacionados