Tutela inibitória e de remoção do ilícito: efetividade versus dogmatismo
A incapacidade do poder legislativo de garantir a disposição legal adequada a todos os comportamentos humanos não abrangidos pelo conceito teórico da relação jurídica, apesar de impedir a excessiva intervenção do Estado na liberdade individual dos seus sujeitos de direitos, deixou de propiciar aos j...
| Autor principal: | Corsi, Heitor Cavagnolli |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2008
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| Assuntos: | |
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| Resumo: |
A incapacidade do poder legislativo de garantir a disposição legal adequada a todos os comportamentos humanos não abrangidos pelo conceito teórico da relação jurídica, apesar de impedir a excessiva intervenção do Estado na liberdade individual dos seus sujeitos de direitos, deixou de propiciar aos jurisdicionados brasileiros uma tutela preventiva de cognição. O autor expõe a idéia de que devido ao atual perfil desenvolvimentista do Estado brasileiro é necessária a instituição de regras jurídicas de conteúdo preventivo, como medidas sumárias ou de urgência relativas às ações de remoção do ilícito e inibitória, a fim de proporcionar aos cidadãos a proteção imediata de seus direitos. |
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