Comissões de conciliação prévia : submissão obrigatória afronta o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional : comentário a acórdão
Trata da compulsoriedade da submissão às comissões de conciliação prévia, a que são obrigados tanto trabalhadores quanto empregadores, antes do acesso à Justiça.
| Autor principal: | Oliva, José Roberto Dantas |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2008
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| Assuntos: | |
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| Resumo: |
Trata da compulsoriedade da submissão às comissões de conciliação prévia, a que são obrigados tanto trabalhadores quanto empregadores, antes do acesso à Justiça. |
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