A multa do art. 538, parágrafo único, do CPC, e o depósito respectivo como condição para interposição de outro recurso
Trata da interposição de recurso sem fundamentação razoável, cujo objetivo é retardar o andamento processual.
| Autor principal: | Giordani, Francisco Alberto da Motta Peixoto |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2008
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