Direito constitucional tributário : a mitigação do princípio da legalidade tributária com a utilização da medida provisória para a modificação de tributos
Analisa as modificações trazidas pela Emenda Constitucional nº 32/2001, que trouxe limitações à utilização de Medida Provisória em matéria tributária. Examina, ainda, a sua constitucionalidade frente ao princípio da estrita legalidade tributária.
| Autor principal: | Britto Neto, José Gomes |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2008
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-186942024-09-24 Direito constitucional tributário : a mitigação do princípio da legalidade tributária com a utilização da medida provisória para a modificação de tributos Britto Neto, José Gomes Direito tributário, aspectos constitucionais, Brasil Princípio da legalidade, Brasil Constitucionalidade das leis, Brasil Legislação tributária, Brasil Analisa as modificações trazidas pela Emenda Constitucional nº 32/2001, que trouxe limitações à utilização de Medida Provisória em matéria tributária. Examina, ainda, a sua constitucionalidade frente ao princípio da estrita legalidade tributária. 2008-09-19T18:15:45Z 2008-11-20T21:01:56Z 2008-09-19T18:15:45Z 2008-11-20T21:01:56Z 2003 Artigo BRITO NETO, José Gomes de. Suzete Ferrari Madeira. Direito constitucional tributário: a mitigação do princípio da legalidade tributária com a utilização da medida provisória para a modificação de tributos. Revista da Esmese, Aracaju, n. 5, p. 39-54, 2003. Disponível em: <http://www.esmese.com.br/revistas.htm>. Acesso em: 12 set. 2008 http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/18694 pt_BR Revista da Esmese |
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