Aspectos da responsabilidade internacional do estado : a responsabilidade criminal
Destaca alguns aspectos do sistema atual de responsabilidade internacional do Estado, principalmente na esfera criminal. E nesse sentido, analisa o Estado responsável pela prática de um ato ilícito, segundo o Direito Internacional. Constata ser um instituto em elaboração e de importância central par...
| Autor principal: | Marques, Guilherme Benz |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2008
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| Assuntos: | |
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