Aspectos da responsabilidade internacional do estado : a responsabilidade criminal

Destaca alguns aspectos do sistema atual de responsabilidade internacional do Estado, principalmente na esfera criminal. E nesse sentido, analisa o Estado responsável pela prática de um ato ilícito, segundo o Direito Internacional. Constata ser um instituto em elaboração e de importância central par...

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Autor principal: Marques, Guilherme Benz
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2008
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