As astreintes no direito do consumidor: limites e possibilidades de aplicação e liquidação
Examina o instituto das astreintes, muito utilizada pelo Poder Judiciário para fazer valer suas decisões nas obrigações de fazer e não fazer, especialmente nas questões envolvendo consumidores e fornecedores. Porém muito se discute acerca da fixação dessa obrigação entre os juristas e aplicadores do...
| Autor principal: | Nunes, Rizzatto |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Publicado em: |
2008
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| Resumo: |
Examina o instituto das astreintes, muito utilizada pelo Poder Judiciário para fazer valer suas decisões nas obrigações de fazer e não fazer, especialmente nas questões envolvendo consumidores e fornecedores. Porém muito se discute acerca da fixação dessa obrigação entre os juristas e aplicadores do direito. Busca dirimir algumas contradições presentes nas disputas forenses. |
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