A tutela constitucional do meio ambiente: breve análise comparativa, sob o viés da consciência socioambiental, entre o direito fundamental brasileiro e o princípio reitor da política social e econômica espanhola

Autor principal:	Baltazar, Iolmar Alves
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (TJSC) 2024
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