A emenda nº 20/98 à constituição da república e o princípio do juiz natural
Trata da aplicação do parágrafo 3º do artigo 114 da CF, analisando o princípio do juiz natural.
| Autor principal: | Credidio, Georgius Luís Argentini Príncipe |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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