A inconstitucionalidade do recolhimento do FGTS nas hipóteses de contratações irregulares de empregados públicos
por: Chaves, Luciano Athayde
Publicado em: (2008)
Admissão de pessoal sem concurso pela administração: nulidade, efeitos, soluções juridicamente viáveis
Trata da análise do alcance jurídico do parágrafo 2º do artigo 27 da CF, especificamente no que concerne à nulidade do ato administrativo sem observância da realização de concurso público para ingresso em cargos e empregos públicos.
| Autor principal: | Pinto, Alexandre Roque |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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