A Lei de Improbidade Administrativa como fator de aproximação entre o Ministério Público e o Tribunal de Contas

Observa que a lei improbidade administrativa é um importante instrumento no controle da moralidade administrativa. Em decorrência de sua aplicação, ressalta alguns aspectos marcantes de aproximação entre o Ministério Público e o Tribunal de Contas como a identidade entre os sujeitos passivos da fisc...

ver mais

Autor principal: Silva, Elóia Rosa da
Tipo de documento: Artigo de revista
Publicado em: 2008
Assuntos:
Obter o texto integral: