A Lei de Improbidade Administrativa como fator de aproximação entre o Ministério Público e o Tribunal de Contas
Observa que a lei improbidade administrativa é um importante instrumento no controle da moralidade administrativa. Em decorrência de sua aplicação, ressalta alguns aspectos marcantes de aproximação entre o Ministério Público e o Tribunal de Contas como a identidade entre os sujeitos passivos da fisc...
Autor principal: | Silva, Elóia Rosa da |
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Tipo de documento: | Artigo de revista |
Publicado em: |
2008
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Assuntos: | |
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