Da dispensa das custas processuais

Trata da possível dispensa de pagamento de custas processuais pelo sucumbente.

Autor principal: Raposo, Adriana Sette da Rocha
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2009
Assuntos:
Obter o texto integral:
Resumo: Trata da possível dispensa de pagamento de custas processuais pelo sucumbente.