Justiça federal - custas processuais recolhimento - prazo legal - descumprimento - consequências
por: Nascimento, Iran Velasco
Publicado em: (2009)
Da dispensa das custas processuais
Trata da possível dispensa de pagamento de custas processuais pelo sucumbente.
Na minha lista:
Autor principal: | Raposo, Adriana Sette da Rocha |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2009
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Assuntos: | |
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