Taxa de controle e fiscalização ambiental : TCFA : constitucionalidade de sua instituição : parecer

Trata-se de parecer

Autor principal:	Martins, Ives Gandra da Silva
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	2009
Assuntos:	Proteção ambiental, Brasil Taxas, fiscalização, Brasil Constitucionalidade das leis, Brasil Meio ambiente, fiscalização, Brasil Degradação ambiental, prevenção Meio ambiente, proteção Recursos naturais, proteção
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