A responsabilidade do Estado pela violação do direito constitucional à razoável duração do processo
Texto de autoria de Ministra do Superior Tribunal de Justiça.
Autor principal: | Andrighi, Fátima Nancy |
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Tipo de documento: | Artigo de revista |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
JC
2009
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Assuntos: | |
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