Crimes materiais contra a ordem tributária (Lei nº 8.137/1990, art 1º): lançamento definitivo como condição para a sua consumação: crítica aos fundamentos da decisão proferida no julgamento do habeas corpus nº 81.611-8/DF
por: Aveline, Paulo Vieira
Publicado em: (2008)
Ensaio para nova visão da impossibilidade jurídica do pedido
Lança nova visão e traça complexa análise da impossibilidade jurídica do pedido como ausência de pressuposto processual de desenvolvimento válido e regular do processo e não como condição da ação ou como pedido de extinção do processo sem ou com julgamento do mérito.
| Autor principal: | Cury, Afifi Habib |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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