Concessão de rodovias : Código do consumidor; ação civil pública
por: Moreira, Egon Bockmann
Publicado em: (2011)
Da violação da liberdade na cobrança de pedágio : Res Extra Commercium
Trata da cobrança de pedágio em rodovias brasileiras e contesta a legalidade e constitucionalidade desse expediente no Brasil.
| Autor principal: | Surgik, Aloísio |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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