O uso remunerado da faixa de domínio: análise de precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça à luz do pragmatismo jurídico
por: Marques, Mauro Luiz Campbell
Publicado em: (2022)
Da violação da liberdade na cobrança de pedágio : Res Extra Commercium
Trata da cobrança de pedágio em rodovias brasileiras e contesta a legalidade e constitucionalidade desse expediente no Brasil.
| Autor principal: | Surgik, Aloísio |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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