Termo de ajuste de conduta firmado perante o Ministério Público em inquérito civil público

- Texto de autoria de Ministra do Superior Tribunal de Justiça.

Principais autores: Martins Filho, Ives Gandra da Silva, Rodrigues, Maria Isabel Diniz Gallotti
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: 2010
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