Mitigação da natureza inquisitiva do inquérito civil: a necessidade de adequar os procedimentos administrativos ao Direito Processual em transformação = Mitigation of the inquisitive nature of the civil: inquiry the need to adjust administrative procedures to Procedural Law in transformation
por: Cremonezi, Ana Cristina
Publicado em: (2023)
Termo de ajuste de conduta firmado perante o Ministério Público em inquérito civil público
- Texto de autoria de Ministra do Superior Tribunal de Justiça.
| Principais autores: | Martins Filho, Ives Gandra da Silva, Rodrigues, Maria Isabel Diniz Gallotti |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2010
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