Termo de ajuste de conduta firmado perante o Ministério Público em inquérito civil público
- Texto de autoria de Ministra do Superior Tribunal de Justiça.
| Principais autores: | Martins Filho, Ives Gandra da Silva, Rodrigues, Maria Isabel Diniz Gallotti |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2010
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_14:oai:localhost:2011-337842024-05-28 Termo de ajuste de conduta firmado perante o Ministério Público em inquérito civil público Martins Filho, Ives Gandra da Silva Rodrigues, Maria Isabel Diniz Gallotti Ministério Público do Trabalho, Brasil Ação civil pública, Brasil Cobrança judicial, Brasil Inquérito civil, Brasil Rodrigues, Maria Isabel Diniz Gallotti Cobrança executiva - Texto de autoria de Ministra do Superior Tribunal de Justiça. Estuda os ajustes de conduta pelo viés das Leis 8.078/90 e 7.374/85. Comenta a lei de ação civil pública. Examina o método proposto “em relação aos termos de compromisso firmados perante o Ministério Público do Trabalho” e seu respectivo caráter de prevenção e resolução de conflitos. 2010-10-20T10:45:59Z 2010-10-20T10:45:59Z 1995 Artigo de revista Revista da Fundação Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, v. 3, n. 5, p. 149-157, jan./jun. 1995. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/33784 pt_BR restricted access |
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