A proteção contratual no Código de Consumidor e o âmbito de sua aplicação

Analisa o alcance das normas do CDC, enfocando os princípios do instituto do contrato e o conceito de consumidor.

Autor principal: Nobre Júnior, Edilson Pereira
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: 2009
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Resumo: Analisa o alcance das normas do CDC, enfocando os princípios do instituto do contrato e o conceito de consumidor.