A proteção contratual no Código de Consumidor e o âmbito de sua aplicação

Analisa o alcance das normas do CDC, enfocando os princípios do instituto do contrato e o conceito de consumidor.

Autor principal:	Nobre Júnior, Edilson Pereira
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	2009
Assuntos:	Brasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)] Proteção e defesa do consumidor, legislação Responsabilidade contratual Cláusula contratual, controle Contrato, história Contrato Boa-fé Autonomia da vontade Brasil. [Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990] Defesa do consumidor Direitos do consumidor Proteção ao consumidor Obrigação contratual
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