Consulta sobre a constitucionalidade de projeto de lei que assegura o fornecimento de leite para crianças em idade pré-escolar
Traz parecer sobre a constitucionalidade do Projeto de Lei nº 4.157/98 que cria o Programa Nacional de Apoio à Infância - PRONAI e trata da merenda escolar e alimentação da criança na idade pré-escolar.
| Autor principal: | Martins, Ives Gandra da Silva |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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