Consulta sobre a constitucionalidade de projeto de lei que assegura o fornecimento de leite para crianças em idade pré-escolar

Traz parecer sobre a constitucionalidade do Projeto de Lei nº 4.157/98 que cria o Programa Nacional de Apoio à Infância - PRONAI e trata da merenda escolar e alimentação da criança na idade pré-escolar.

Autor principal:	Martins, Ives Gandra da Silva
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	2009
Assuntos:	Leite, distribuição, projeto de lei, Brasil Constitucionalidade das leis, Brasil Criança, alimentação, Brasil Programa de alimentação, Brasil
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