A nova lei ambiental e a responsabilidade das pessoas jurídicas

Aborda sobre a obrigação legal das pessoas jurídicas, de acordo com a Lei n. 9.605/98, de observarem a preservação ambiental em suas atividades econômicas, enfocando as responsabilidades civil, penal e administrativa.

Autor principal: Vitta, Heraldo Garcia
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2009
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Resumo: Aborda sobre a obrigação legal das pessoas jurídicas, de acordo com a Lei n. 9.605/98, de observarem a preservação ambiental em suas atividades econômicas, enfocando as responsabilidades civil, penal e administrativa.