Intervenção do Ministério Público Federal em ação de mandado de segurança : descabimento de sua recusa em lavrar parecer, sob o fundamento de ausência de interesse público primário em litígio
por: Nogueira Júnior, Alberto
Publicado em: ([s.d)
O Ministério Público e o mandado de segurança coletivo
Aborda sobre o mandado de segurança coletivo e a legitimidade do Ministério Público no ajuizamento do mandado de segurança coletivo.
| Autor principal: | Leyser, Maria de Fátima Vaquero Ramalho |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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| Assuntos: | |
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