A escuta telefônica: comentários à Lei 9.296/96

Analisa as inovações trazidas pela Lei nº 9.296/96, que, em resposta aos reclamos da sociedade, veio a disciplinar a utilização da interceptação do fluxo de comunicações transmitidas através dos sistemas telefônico, de informática ou de telemática.

Autor principal: Siqueira Filho, Élio Wanderley de
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: Instituição Toledo de Ensino 2009
Assuntos:
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