Provimentos antecipatórios e privatizações

Estuda a possibilidade ou não da antecipação de tutela para vedar uma privatização e aponta os instrumentos alternativos para tal finalidade: ação civil pública e ação popular.

Autor principal: Albuquerque, Valéria Medeiros de
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2009
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