Provimentos antecipatórios e privatizações
Estuda a possibilidade ou não da antecipação de tutela para vedar uma privatização e aponta os instrumentos alternativos para tal finalidade: ação civil pública e ação popular.
Autor principal: | Albuquerque, Valéria Medeiros de |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2009
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Assuntos: | |
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