Provimentos antecipatórios e privatizações

Estuda a possibilidade ou não da antecipação de tutela para vedar uma privatização e aponta os instrumentos alternativos para tal finalidade: ação civil pública e ação popular.

Autor principal:	Albuquerque, Valéria Medeiros de
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	2009
Assuntos:	Tutela antecipada, Brasil Ação civil pública, Brasil Ação popular, Brasil Privatização, Brasil
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