Qual o porquê de a Lei 11.277/2006 não ter estendido regra idêntica à do art. 285-A do CPC às ações rescisórias fincadas em possível violação literal de disposição de lei , art. 485, do CPC?
Trata da ação rescisória explorando os possíveis motivos da não aplicação nessa da mesma possibilidade expressa na Lei 11.277/2006 que trata de casos idênticos já julgados.
| Autor principal: | Fraxe Júnior, José Habib |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-207732024-09-24 Qual o porquê de a Lei 11.277/2006 não ter estendido regra idêntica à do art. 285-A do CPC às ações rescisórias fincadas em possível violação literal de disposição de lei , art. 485, do CPC? Fraxe Júnior, José Habib Sentença civil, Brasil Improcedência, Brasil Ação rescisória, Brasil Citação (processo civil), Brasil Brasil. [Código de processo civil (1973)] Brasil. [Lei n. 5.869, de 11 de janeiro de 1973] Mandado de citação Sentença (processo civil) Trata da ação rescisória explorando os possíveis motivos da não aplicação nessa da mesma possibilidade expressa na Lei 11.277/2006 que trata de casos idênticos já julgados. 2009-04-23T22:00:56Z 2009-04-23T22:00:56Z 2007-01 Artigo FRAXE JÚNIOR, José Habib. Qual o porquê de a Lei 11.277/2006 não ter estendido regra idêntica à do art. 285-A do CPC às ações rescisórias fincadas em possível violação literal de disposição de lei, art. 485, do CPC?. Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Brasília, p. 61-62, v.19, n. 1, jan. 2007. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/20773 pt_BR Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região |
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