Art. 285-A: breves notas sobre a lei 11.277/2006 e algumas de suas consequências no Direito Processual Civil brasileiro
por: Farache, Jacob Arnaldo Campos, et al.
Publicado em: (2009)
Qual o porquê de a Lei 11.277/2006 não ter estendido regra idêntica à do art. 285-A do CPC às ações rescisórias fincadas em possível violação literal de disposição de lei , art. 485, do CPC?
Trata da ação rescisória explorando os possíveis motivos da não aplicação nessa da mesma possibilidade expressa na Lei 11.277/2006 que trata de casos idênticos já julgados.
| Autor principal: | Fraxe Júnior, José Habib |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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