Uma análise acerca da constitucionalidade do art. 285-A do CPC em face dos princípios do devido processo legal e do contraditório
Defende os argumentos da corrente doutrinária que luta pela inconstitucionalidade do art. 285-A do Código de processo civil em face dos princípios constitucionais e fundamentais do devido processo legal e do contraditório.
| Autor principal: | Magno, Fádua Maria Drumond Chequer |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2010
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