O princípio do contraditório e a Lei nº 11.277/06 (artigo 285-A do CPC) : utilização no procedimento da ação rescisória : aplicabilidade na justiça do trabalho
por: Montes, Diego Cunha Maeso
Publicado em: (2011)
Uma análise acerca da constitucionalidade do art. 285-A do CPC em face dos princípios do devido processo legal e do contraditório
Defende os argumentos da corrente doutrinária que luta pela inconstitucionalidade do art. 285-A do Código de processo civil em face dos princípios constitucionais e fundamentais do devido processo legal e do contraditório.
| Autor principal: | Magno, Fádua Maria Drumond Chequer |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2010
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