O julgamento liminar de improcedência : uma leitura sistemática da Lei 11.277/2006
Tece considerações acerca do art. 285-A do Código de Processo Civil, que trata do julgamento liminar de improcedência, verificando sua compatibilidade com a cláusula constitucional do acesso adequado à Justiça e analisando as novas regras concernentes à matéria.
| Autor principal: | Melo, Gustavo de Medeiros |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2010
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