Juizados especiais cíveis : entre autoritarismo e garantismo
Investiga os principais defeitos do microssistema dos Juizados Especiais Cíveis. A partir do modelo constitucional de processo justo, examina o princípio da paridade de armas no procedimento sumaríssimo e quais as garantias que podem ser renunciadas pelas partes, bem como a possibilidade de o magist...
| Autor principal: | Miranda Netto, Fernando Gama de |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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| Assuntos: | |
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