Padrões mínimos de aplicabilidade do novo Código de Processo Civil aos juizados especiais cíveis = Minimum applicability standards of the new CPC to small claims courts
por: Alves, Francisco Glauber Pessoa
Publicado em: (2017)
Juizados especiais cíveis : entre autoritarismo e garantismo
Investiga os principais defeitos do microssistema dos Juizados Especiais Cíveis. A partir do modelo constitucional de processo justo, examina o princípio da paridade de armas no procedimento sumaríssimo e quais as garantias que podem ser renunciadas pelas partes, bem como a possibilidade de o magist...
| Autor principal: | Miranda Netto, Fernando Gama de |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|