As repercussões da EC 46/05 que excluem do domínio da União as ilhas costeiras que contenham sede de município
"Após uma breve explanação histórica, social e jurídica acerca da dominialidade das terras no Brasil, e, notadamente, das ilhas costeiras, passando pela caracterização dos bens públicos, se discutirá enfim o alcance da modificação constitucional [EC 46 de 5 de maio de 2005], seja do ponto de vi...
| Autor principal: | Paiva, Adriano Martins de |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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| Assuntos: | |
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| Resumo: |
"Após uma breve explanação histórica, social e jurídica acerca da dominialidade das terras no Brasil, e, notadamente, das ilhas costeiras, passando pela caracterização dos bens públicos, se discutirá enfim o alcance da modificação constitucional [EC 46 de 5 de maio de 2005], seja do ponto de vista do critério geográfico-legal da sua aplicação, quanto do ponto de vista do direito adquirido da União". |
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