Obrigações acessórias tributárias e a disciplina jurídica da concorrência

Disponível também na Revista Juris Plenum, Caxias do Sul (RS), v. 2, n. 11, p. 55-65, set. 2006.

Autor principal:	Martins, Ives Gandra da Silva
Tipo de documento:	Artigo de revista
Idioma:	Português
Publicado em:	2009
Assuntos:	Obrigação tributária Livre concorrência Concorrência desleal Concorrência ilícita e desleal Obrigação (Direito Tributário) Obrigação fiscal
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