Combinação de leis sucessivas: a superação de um mito
Trata da possibilidade do juiz fazer a integração de normas penais, leis novas e leis velhas, desde que sejam favoráveis ao réu.
| Autor principal: | Dotti, René Ariel |
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| Tipo de documento: | Artigo de revista |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-212582024-05-28 Combinação de leis sucessivas: a superação de um mito Dotti, René Ariel Retroatividade das leis Conflito de leis no tempo Leis, retroatividade Trata da possibilidade do juiz fazer a integração de normas penais, leis novas e leis velhas, desde que sejam favoráveis ao réu. 2009-05-15T16:54:28Z 2009-05-15T16:54:28Z 2008 Artigo de revista Escola Nacional da Magistratura, Brasília, v. 2, n. 5, p. 34-38, abr. 2008. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/21258 pt_BR Revista da Escola Nacional de Magistratura |
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