Nova lei antitóxicos (Lei 10.409/02): mais confusão legislativa

Trata da Lei 10.409/02, lei antitóxicos, e dos problemas da má elaboração das mesmas, o que ocasiona uma confusão legislativa. Observa os artigos da nova lei e e seus pontos polêmicos.

Autor principal: Jesus, Damásio E. de
Tipo de documento: Artigo de revista
Idioma: Português
Publicado em: 2009
Assuntos:
Brasil. [Lei antidrogas (2002)]
Brasil. [Lei antitóxico (1976)]
Toxicomania (direito penal), legislação, Brasil.
Brasil. [Lei n. 6.368, de 21 de outubro de 1976]
Brasil. [Lei n. 10.409, de 11 de janeiro de 2002]
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