A eficácia horizontal das garantias fundamentais
por: Pereira, Cynthia Nóbrega
Publicado em: (2012)
Extensão dos direitos e deveres fundamentais às relações privadas
Trata da "extensão das normas tutelares dos direitos e deveres fundamentais às partes privadas nas relações sociais".
Na minha lista:
Autor principal: | Castro, Carlos Roberto Siqueira |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
2009
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Assuntos: | |
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