Lei nº 11.441 de 04/01/2007 : inventário, partilha, separação e divórcio consensuais através de escritura pública
Analisa os dispositivos da Lei n. 11.441/2007, abordando os temas: capacidade civil e concordância; legitimidade da companheira na união estável; obrigatória assistência das partes por advogados; responsabilidade civil do notário; e prazos.
| Autor principal: | Lopes, Rénan Kfuri |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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