Lei nº 11.441 de 04/01/2007 : inventário, partilha, separação e divórcio consensuais através de escritura pública

Analisa os dispositivos da Lei n. 11.441/2007, abordando os temas: capacidade civil e concordância; legitimidade da companheira na união estável; obrigatória assistência das partes por advogados; responsabilidade civil do notário; e prazos.

Autor principal:	Lopes, Rénan Kfuri
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	2009
Assuntos:	Divórcio, legislação, Brasil Separação consensual, legislação, Brasil Partilha de bens, Brasil
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