Enriquecimento ilícito de agentes públicos: evolução patrimonial desproporcional à renda ou patrimônio: Lei Federal nº 8.429/92
por: Martins Junior, Wallace Paiva
Publicado em: (2009)
Conflito aparente entre os delitos ambientais e os crimes patrimoniais
Analisa os delitos ambientais e os crimes patrimoniais. Apresenta um estudo de caso direcionado para um conflito aparente de normas que é resolvido pelo princípio da especialidade.
| Autor principal: | Costa, Ari Madeira |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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