Desapropriação : inconstitucionalidade do art. 15-B do Decreto-lei 3.365/41
Demonstra a inconstitucionalidade do artigo 15-B do Decreto-lei 3.365/41, que dispõe sobre os juros moratórios nas ações de desapropriação.
| Autor principal: | Lima, Diomar Bezerra |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_2011_8:oai:localhost:2011-215482024-09-24 Desapropriação : inconstitucionalidade do art. 15-B do Decreto-lei 3.365/41 Lima, Diomar Bezerra Desapropriação por interesse social, Brasil Desapropriação por utilidade pública, Brasil Indenização, Brasil Desapropriação por utilidade social Expropriação por interesse social Imóvel Desapropriação por interesse público Desapropriação por necessidade pública Expropriação por utilidade pública Demonstra a inconstitucionalidade do artigo 15-B do Decreto-lei 3.365/41, que dispõe sobre os juros moratórios nas ações de desapropriação. 2009-05-25T20:25:43Z 2009-05-25T20:25:43Z 2003 Artigo LIMA, Diomar Bezerra. Desapropriação: inconstitucionalidade do art. 15-B do Decreto-lei 3.365/41. Revista do Tribunal Federal da 1ª Região, Brasília, v. 15, n. 3, p. 47-53, mar. 2003. Disponível em: <http://www.trf1.gov.br>. Acesso em: 15 maio 2009. http://bdjur.stj.jus.br/dspace/handle/2011/21548 pt_BR Revista do Tribunal Regional Federal da 1ª Região |
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