O direito de propriedade assegurado nas constituições federais. Desapropriação por necessidade ou por utilidade pública ou por interesse social. Expropriação amigável ou judicial. Poder Executivo detentor de prerrogativa expropriante. Decreto-lei nº 3.365/41. Procedimento judicial. Aplicação subsidiária do Código de processo civil. Eleição, em regra, do laudo do perito do juízo, para efeito da justa indenização preconizada no regramento constitucional (CF, art. 153, § 22). Incidência, na condenação, de correção monetária, juros compensatórios e moratório. Honorários advocatícios e salários do perito e do assistente técnico do expropriado
por: Acioli, Pedro da Rocha
Publicado em: (2009)
Desapropriação : inconstitucionalidade do art. 15-B do Decreto-lei 3.365/41
Demonstra a inconstitucionalidade do artigo 15-B do Decreto-lei 3.365/41, que dispõe sobre os juros moratórios nas ações de desapropriação.
| Autor principal: | Lima, Diomar Bezerra |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
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