O sistema de precatórios no âmbito da justiça federal e as emendas constitucionais 30 e 37
Apresenta "subsídios que sirvam como ponto de partida ao estudo do sistema constitucional dos precatórios em decorrência das alteraçãos trazidas pelas Emendas Constitucionais 30 e 37."
| Autor principal: | Mourão, Cristina Maria Brito de Oliveira |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2009
|
| Assuntos: | |
| Obter o texto integral: |
|
Seja o primeiro a deixar um comentário!